Depender de uma pensão alimentícia que não chega, ou que chega de forma irregular, compromete diretamente o sustento de quem mais precisa: os filhos. A legislação brasileira prevê mecanismos rigorosos para cobrar valores em atraso, e uma mudança legislativa recente promete tornar esse processo ainda mais eficiente a partir de 2027.
O que fazer diante do não pagamento
O primeiro passo é reunir os comprovantes dos valores devidos e verificar se há acordo homologado judicialmente ou sentença que fixe a pensão. Com essa documentação organizada, é possível buscar orientação jurídica para ingressar com a execução de alimentos o mais rápido possível.
Como funciona a execução de alimentos
O artigo 528 do Código de Processo Civil prevê que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de pensão, o juiz manda intimar pessoalmente o devedor para, em três dias, pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Sem justificativa idônea, o juiz pode decretar prisão civil em regime fechado por até três meses — o que não elimina a obrigação de pagar a dívida. Outras ferramentas de cobrança incluem desconto direto em folha de pagamento, penhora de bens, protesto do débito e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.
A Lei do Pix Pensão: o que muda a partir de 2027
Em julho de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, conhecida como “Lei do Pix Pensão”, que altera o Código de Processo Civil para permitir que, mediante determinação judicial, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido diretamente à conta de quem recebe, sem a necessidade de uma nova execução a cada mês de atraso. Caso não haja saldo suficiente na conta indicada, o sistema pode tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida. A lei entra em vigor em julho de 2027, um ano após sua publicação, e é especialmente relevante para quem recebe pensão de devedor autônomo, sem vínculo formal que permita desconto em folha.
Revisão e exoneração: quando o valor pode mudar
A ação revisional serve para aumentar ou diminuir o valor da pensão quando a renda de quem paga muda significativamente, ou quando as necessidades do filho aumentam ou diminuem. Já a ação de exoneração encerra a obrigação de pagar, aplicável quando o filho atinge independência financeira, conclui os estudos ou se casa — mas, em nenhum dos dois casos, a mudança é automática: sempre é necessária autorização judicial.
Cuidados para não perder o direito aos valores atrasados
Cada parcela vencida e não paga tem prazo prescricional de dois anos, contado a partir do vencimento. Por isso, agir com rapidez e manter um controle organizado dos valores devidos é essencial para não perder o direito de cobrar parcelas antigas.
Como um advogado especialista em divórcio atua na cobrança
A atuação técnica envolve escolher a estratégia mais eficaz para cada caso — execução, ação revisional, ou uma combinação das duas —, acompanhar o processo até o efetivo recebimento e, a partir de 2027, orientar sobre como utilizar as novas ferramentas trazidas pela Lei do Pix Pensão para tornar a cobrança mais eficiente.
Sandra Vilela: cobrança eficiente da pensão alimentícia
A Dra. Sandra Vilela acompanha famílias que enfrentam o não pagamento da pensão alimentícia, buscando a via mais rápida e eficaz para garantir o recebimento dos valores devidos, com os retroativos, sempre que possível.
Fale com a Dra. Sandra Vilela
Se a pensão alimentícia do seu filho está atrasada ou não está sendo paga, não deixe o tempo passar contra o seu direito.
*Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação específica sobre o seu caso, consulte um advogado habilitado.*
Escrito por Sandra Vilela, advogada especialista em Alienação Parental, Direito dos Autistas, Guarda Compartilhada, Direito de Família e das Sucessões, inscrita na OAB/SP 155.350
