Autismo e Redução de Carga Horária: o direito do servidor público pai, mãe ou responsável por filho autista
Servidores públicos que são pais, mães, tutores ou responsáveis legais por crianças ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista enfrentam, no dia a dia, a necessidade de conciliar o trabalho com consultas médicas, terapias multidisciplinares e cuidados constantes. A legislação brasileira garante a esses servidores o direito à redução da carga horária de trabalho, sem corte de salário.
A Dra. Sandra Vilela acompanha famílias de servidores públicos nessa mesma situação, orientando desde o requerimento administrativo até a ação judicial, quando necessária.
TEA é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais
O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência para todos os efeitos jurídicos, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). Assim, crianças e adultos com TEA têm direito a todas as garantias previstas na legislação de proteção à pessoa com deficiência, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional.
O direito à jornada especial para quem cuida de dependente com TEA
O artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.370/2016, garante ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à jornada especial de trabalho, sem necessidade de compensação de horário e sem redução dos vencimentos. A finalidade da norma é permitir que o servidor acompanhe consultas, terapias e demais cuidados essenciais ao dependente.
O direito vale mesmo sem lei estadual ou municipal específica
Muitos órgãos estaduais e municipais negam o pedido de redução alegando ausência de legislação local sobre o tema. Esse argumento não se sustenta: o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 de repercussão geral (RE 1.237.867), fixou a tese de que o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 se aplica, para todos os efeitos, aos servidores públicos estaduais e municipais. Diversos tribunais estaduais já vinham reconhecendo esse direito antes mesmo da decisão do STF, com base na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Quem pode pedir a redução
- Pai ou mãe do dependente com TEA;
- Tutor ou curador legalmente constituído;
- Responsável por guarda judicial da criança ou adolescente com TEA;
- Servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha diagnóstico de TEA e dependa de cuidados.
Percentual de redução e regras práticas
A redução costuma variar entre 20% e 50% da carga horária, sem necessidade de compensar as horas reduzidas e sem prejuízo do salário. O benefício depende da comprovação da condição do dependente por laudo médico e, em geral, é formalizado por requerimento administrativo junto ao órgão empregador.
Documentos e passos para solicitar
- Laudo médico atualizado do dependente, com diagnóstico de TEA (CID F84) e indicação da necessidade de acompanhamento;
- Documento que comprove o vínculo com o dependente: certidão de nascimento, termo de guarda ou tutela, certidão de casamento ou união estável;
- Relatórios de terapeutas que acompanham o dependente, quando disponíveis;
- Requerimento administrativo formal dirigido ao setor de recursos humanos ou órgão competente.
O que fazer se a administração negar o pedido
Negativas baseadas na ausência de lei local, na exigência de compensação de horário ou na cobrança de laudos além do razoável não têm respaldo jurídico diante do entendimento vinculante fixado pelo STF. Nesses casos, cabe recurso administrativo ou ação judicial, e o histórico de decisões favoráveis em todo o país torna esse caminho consistente. Como as necessidades da criança ou do dependente são contínuas, agir com rapidez evita que o tempo de tramitação prejudique ainda mais a rotina familiar.
Sandra Vilela: apoio jurídico para famílias de servidores com filhos autistas
A Dra. Sandra Vilela orienta servidores públicos que são pais, mães ou responsáveis por dependentes com TEA na construção do requerimento administrativo e, quando necessário, na condução da ação judicial, sempre com foco em garantir a rotina de cuidados da criança sem prejuízo financeiro para a família.
Fale com a Dra. Sandra Vilela
Se você é servidor público e é pai, mãe ou responsável por uma criança ou dependente com TEA, converse com uma advogada especialista para entender como garantir a redução da carga horária dentro da lei.
*Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação específica sobre o seu caso, consulte um advogado habilitado.*
Escrito por Sandra Vilela, advogada especialista em Alienação Parental, Direito dos Autistas, Guarda Compartilhada, Direito de Família e das Sucessões, inscrita na OAB/SP 155.350
